Os atos preparatórios na Lei nº 13.260/2016: o direito penal a serviço da justiça atuarial
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11948 |
Resumo: | O presente trabalho discute a criminalização dos atos preparatórios de terrorismo, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Esse dispositivo apresentou uma série de inconsistências com a teoria geral do direito penal brasileiro, especialmente no que se refere à inobservância dos princípios da taxatividade, da lesividade e da proporcionalidade em sentido estrito. Observou-se que a introdução dessa possibilidade no ordenamento jurídico decorreu da necessidade de implementar a política global de combate ao terrorismo no território nacional, de modo a satisfazer os compromissos internacionais anteriormente assumidos pelo Estado brasileiro. Para analisar as possíveis consequências desse dispositivo para o sistema penal pátrio, recorreu-se aos referenciais teóricos da sociedade de risco e da nova penologia. Além disso, foram apresentadas experiências internacionais que demonstraram a possibilidade de modificação do sistema penal baseado em direitos e garantias para um sistema de justiça atuarial, cuja razão de ser está na maximização da eficiência quando do controle dos níveis de criminalidade e dos grupos de risco. |
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