Nepotismo no poder judiciário e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ

• Autor(a) principal: Ferreira, Marcelo Eustáquio
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10428
• topic: Nepotismo; Conselho Nacional de Justiça; Resolução nº 07; Nepotismo; Princípio; National Council of Justice; Resolution nº 07; Principies

O presente estudo trata da análise da legislação e atos normativos sobre a prática do nepotismo no Poder Judiciário da União, com o advento da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, em 18 de outubro de 2005, da Resolução N. 07, que deu gênese à discussão se o recém criado Conselho teria competência para tratar da matéria por intermédio de resolução administrativa, tendo em vista o que dispõem algumas leis ordinárias a respeito da matéria. Instado a manifestar-se por intermédio de julgamento de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, com efeito vinculante, o caráter normativo primário ao referido diploma, assegurando que o Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante do Poder Judiciário e que, o ato normativo em comento, nada mais fez que explicitar os princípios da Administração Pública, elencados no artigo 37 da Carta Política, garantindo a isonomia, a impessoalidade e a moralidade no âmbito do Poder Judiciário, quanto à nomeação de parentes de autoridades e servidores para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.