As relações de consumo provenientes do comércio eletrônico: análise do Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.692, de 2013 e do PLS nº 281, de 2012
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7199 |
Resumo: | Historicamente, desde o surgimento da sociedade de consumo, os consumidores estiveram em posição mais vulnerável diante de um fornecedor em superioridade técnica, jurídica e econômica. Em 1985, começaram a ocorrer as primeiras grandes mudanças no Brasil no que se refere à proteção do consumidor, com a criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – CNDC, sendo que em 1988 a Constituição Federal assegurou os direitos do consumidor, que foram finalmente disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990. Com o impressionante progresso da tecnologia no mundo atual e a facilidade do acesso da sociedade aos produtos eletrônicos, houve a popularização da Internet. Com a evolução da rede, passou a ser possível utilizá-la como meio de realização de contratos de consumo, dando origem ao comércio eletrônico. Entretanto, pelo fato do CDC ter sido elaborado antes dessa modalidade de compra, a proteção ao consumidor nesse meio se viu prejudicada, tendo em vista que não existiam leis específicas. Então, com o intuito de tutelar efetivamente o consumidor na esfera virtual, em 2013 entrou em vigor o Decreto nº 7962, que trouxe algumas mudanças importantes, mas que ainda deixou algumas lacunas. Além disso, uma Comissão de Juristas deu origem ao Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, que tramita no Senado Federal e visa instituir diversos direitos e obrigações aos consumidores e fornecedores do meio eletrônico, proporcionando amparo satisfatório ao e consumidor. |
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Entretanto, pelo fato do CDC ter sido elaborado antes dessa modalidade de compra, a proteção ao consumidor nesse meio se viu prejudicada, tendo em vista que não existiam leis específicas. Então, com o intuito de tutelar efetivamente o consumidor na esfera virtual, em 2013 entrou em vigor o Decreto nº 7962, que trouxe algumas mudanças importantes, mas que ainda deixou algumas lacunas. Além disso, uma Comissão de Juristas deu origem ao Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, que tramita no Senado Federal e visa instituir diversos direitos e obrigações aos consumidores e fornecedores do meio eletrônico, proporcionando amparo satisfatório ao e consumidor.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-09-15T19:55:55Z No. of bitstreams: 1 Monografia do aluno.pdf: 12887771 bytes, checksum: 880d0049a9deac363824da08035ba91f (MD5)Made available in DSpace on 2015-09-15T19:55:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia do aluno.pdf: 12887771 bytes, checksum: 880d0049a9deac363824da08035ba91f (MD5)Atualização do Código de Defesa do ConsumidorDireito do consumidorComércio eletrônicoDecreto nº 7.962, de 2013Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012As relações de consumo provenientes do comércio eletrônico: análise do Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.692, de 2013 e do PLS nº 281, de 2012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMonografia do aluno.pdfMonografia do aluno.pdfapplication/pdf12887771https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/7199/1/Monografia%20do%20aluno.pdf880d0049a9deac363824da08035ba91fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/7199/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTMonografia do aluno.pdf.txtMonografia do aluno.pdf.txtExtracted texttext/plain218047https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/7199/3/Monografia%20do%20aluno.pdf.txt62afb4fd5dd7fa07fb4ef438d0520a37MD53235/71992019-05-27 14:15:41.339oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-05-27T14:15:41Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
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