A licitude civil da prática da ortotanásia por médico em respeito à vontade livre do paciente

• Autor(a) principal: Cruz,Maria Luiza Monteiro da
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Oliveira,Reinaldo Ayer de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Bioética (online)
• Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1983-80422013000300004
• topic: Responsabilidade civil; Ética médica; Morte com dignidade

Por meio de interpretação constitucional baseada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e no direito à vida, entende-se que a Constituição Federal protege o direito à morte digna, enquanto inexiste norma federal que disponha sobre o tema. Considerando as questões sociais, jurídicas e filosóficas que envolvem a morte digna, a lacuna normativa gera insegurança jurídica manifesta no temor dos médicos de sofrer punição judicial pela prática da ortotanásia. Assim, o trabalho propõe-se a analisar a responsabilização civil do médico que pratica a ortotanásia. Para tanto, foram conceituadas a morte digna, sua compreensão ética e jurídica, definindo-se, então, os conceitos relacionados à distanásia, suicídio assistido, eutanásia e ortotanásia. Verificou-se que o médico que deixa de praticar a ortotanásia, quando eleita pelo paciente como seu tratamento, comete ato ilícito pelo qual pode ser responsabilizado civilmente.