Regulamentando políticas públicas em reprodução assistida para casais soroconcordantes homoafetivos

• Autor(a) principal: Freire Júnior,Antônio de Freitas
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Brito,Lethícia Geovânia Bezerra de, Araújo Filho,Ricardo Jorge de, Medeiros,Rosângela Viana Zuza
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Bioética (online)
• Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1983-80422019000400756
• topic: Soropositividade para HIV; Técnicas reprodutivas; Política pública

Resumo Tecnologias reprodutivas permitem que casais soroconcordantes homoafetivos tenham filhos biológicos saudáveis, já que, se aplicadas adequadamente, impedem a transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana. Diante do avanço das ciências naturais e das consequências sociais que o acompanham, a ciência jurídica deve progredir para lidar com essas novas realidades. Com base nisso, a pesquisa propõe-se a investigar a obrigação estatal de regulamentar políticas públicas que contemplem técnicas de reprodução assistida, visto que a integralidade do direito à saúde e ao planejamento familiar deve abarcar o grupo-objeto deste estudo. Utilizou-se método dedutivo e técnicas de revisão literária, com enfoque na legislação brasileira vigente, em monografias do biodireito e resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre o tema.