Regulamentando políticas públicas em reprodução assistida para casais soroconcordantes homoafetivos
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | , , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Bioética (online) |
Texto Completo: | http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1983-80422019000400756 |
Resumo: | Resumo Tecnologias reprodutivas permitem que casais soroconcordantes homoafetivos tenham filhos biológicos saudáveis, já que, se aplicadas adequadamente, impedem a transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana. Diante do avanço das ciências naturais e das consequências sociais que o acompanham, a ciência jurídica deve progredir para lidar com essas novas realidades. Com base nisso, a pesquisa propõe-se a investigar a obrigação estatal de regulamentar políticas públicas que contemplem técnicas de reprodução assistida, visto que a integralidade do direito à saúde e ao planejamento familiar deve abarcar o grupo-objeto deste estudo. Utilizou-se método dedutivo e técnicas de revisão literária, com enfoque na legislação brasileira vigente, em monografias do biodireito e resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre o tema. |
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