Contrato administrativo concertado, causa e boa-fé: maior eficiência e eficácia à luz das teorias dos atos separáveis e da incorporação

• Autor(a) principal: Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
• Texto Completo: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/219
• topic: Relação jurídica pactual pública; Eficiência e eficácia; Políticas públicas; Contrato administrativo; Concertação; Participação e controle social

O presente artigo tem por objetivo analisar o contrato administrativo a partir das teorias dos atos destacáveis (ou separáveis) e “todo indivisível” (ou da incorporação), sob ópticas microscópica e macroscópica, estática e dinâmica da teoria geral da relação jurídica, amparada na concepção pactual concertada, fixando os pressupostos para uma eficiente, efetiva e eficaz relação administrativa ancorada na participação popular e controle social (concertação), como corolário do exercício democrático que deve permear toda e qualquer manifestação jurídica. Nesse sentido, buscar-se-á investigar a interconexão instrumental entre competência político-administrativa, causa e boa-fé objetiva como fundamento para compreender a noção de procedimento administrativo e para também debruçar-se sobre a interrelação entre contrato, relação e processo no âmbito administrativo. A observância e descrição do “processo de positivação” se faz fundamental para revisitar as políticas públicas em seus distintos graus de abstração e concreção, inclusive sob uma perspectiva pactual, entendidas, assim, consoante um caráter dinâmico que deve permear todo e qualquer ato emanado da Administração pública, intrinsecamente vinculado ao Estado Democrático de Direito, principalmente se voltado para uma relação jurídica específica. A definição e a relação entre causa e boa-fé com os contratos administrativos permitem estabelecê-las como seus vetores interpretativos concertados. Conclui-se que causa e boa-fé, nessa nova direção interpretativa da relação pactual pública, adotam natureza colaborativa, cooperativa e diretamente vinculada aos preceitos da participação popular e controle social, imbricando-se com seus elementos, os quais são, motivação, conteúdo e forma, para estabelecer seus aspectos concertados funcionais (socioeconômicos) e estruturais, inclusive em expressão mais concreta de moralidade administrativa.