MEDIDAS PROVISÓRIAS APÓS A EC 32/2001: UM DIAGNÓSTICO JURÍDICO DA REGULAÇÃO SOCIAL NO BRASIL
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | , , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) |
Texto Completo: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2194 |
Resumo: | Este estudo tem como objetivo identificar diversos padrões existentes dentro do processo legislativo com a edição de Medidas Provisórias a partir da Emenda Constitucional nº 32/2001 e os seus impactos dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A análise se refere ao período posterior à edição da EC nº 32/2001, quando o Congresso Nacional procurou disciplinar o uso desse instrumento, sob o argumento de que o excesso de MPVs retirava prerrogativas do Legislativo. Partindo da metodologia adotada por Figueiredo e Limongi no período 19881995, verificamos que, após 2009, há um aumento na edição de Medidas Provisórias que tratavam de temas sociais. Até a EC nº 32/2001, elas representavam cerca de 19%. Após essa data, passou a representar 33%. As análises das MPVs da área social indicaram que os temas mais frequentes foram trabalho e emprego (9,35%), política energética (8,24%) e educação (8,02%). Além disso, os dados demonstram que as alterações únicas (cria, altera ou revoga) de trechos de leis apresentam frequência de 55%, enquanto mudanças múltiplas no ordenamento jurídico brasileiro chegam a 45%. |
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MEDIDAS PROVISÓRIAS APÓS A EC 32/2001: UM DIAGNÓSTICO JURÍDICO DA REGULAÇÃO SOCIAL NO BRASILCongresso Nacional; Medidas Provisórias; Pesquisa; Regulação; Análise exploratóriaEste estudo tem como objetivo identificar diversos padrões existentes dentro do processo legislativo com a edição de Medidas Provisórias a partir da Emenda Constitucional nº 32/2001 e os seus impactos dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A análise se refere ao período posterior à edição da EC nº 32/2001, quando o Congresso Nacional procurou disciplinar o uso desse instrumento, sob o argumento de que o excesso de MPVs retirava prerrogativas do Legislativo. Partindo da metodologia adotada por Figueiredo e Limongi no período 19881995, verificamos que, após 2009, há um aumento na edição de Medidas Provisórias que tratavam de temas sociais. Até a EC nº 32/2001, elas representavam cerca de 19%. Após essa data, passou a representar 33%. As análises das MPVs da área social indicaram que os temas mais frequentes foram trabalho e emprego (9,35%), política energética (8,24%) e educação (8,02%). Além disso, os dados demonstram que as alterações únicas (cria, altera ou revoga) de trechos de leis apresentam frequência de 55%, enquanto mudanças múltiplas no ordenamento jurídico brasileiro chegam a 45%.Instituto para o Desenvolvimento da Educacao (Centro Universitário Christus - Unichristus)Vasconcellos, FábioSganzerla, Rogerio BarrosCunha, BrendaAmaral, Thiago Bottino do2020-03-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfapplication/xmlhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/219410.12662/2447-6641oj.v18i27.p71-90.2020Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 18, n. 27 (2020); 71-90Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 18, n. 27 (2020); 71-90Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 18, n. 27 (2020); 71-90Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 18, n. 27 (2020); 71-902447-66411806-042010.12662/2447-6641oj.v18i27.2020reponame:Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)instname:Centro Universitário Christus (Unichristus)instacron:UNICHRISTUSporhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2194/1088https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2194/1092Direitos autorais 2019 Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-04-20T18:48:22Zoai:ojs.unichristus.emnuvens.com.br:article/2194Revistahttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridicaPRIhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/oaiopiniaojuridica01@unichristus.edu.br || secretaria.oj@unichristus.edu.br2447-66411806-0420opendoar:2020-04-20T18:48:22Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) - Centro Universitário Christus (Unichristus)false |
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