Atuação do Congresso Nacional em face da edição de medida provisória

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Jéssica Aparecida de Andrade
Data de Publicação: 2016
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8979
Resumo: A monografia em apreço tem por objetivo identificar se o Congresso Nacional, segundo suas competências privativas, está cumprindo o papel constitucional de apreciar a contento as Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República, no tocante aos pressupostos constitucionais que garantem a conversão em lei. Para tanto, buscou-se, inicialmente explorar a origem, as caraterísticas da Medida Provisória e sua finalidade. Em seguida, tratou-se dos pressupostos constitucionais a serem observados pelo Presidente da República quando da edição de Medidas Provisórias. Finalmente, analisou-se a atuação do Congresso Nacional por ocasião da apreciação da Medida Provisória, com o objetivo de convertê-la ou não em lei.
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spelling Almeida, Marcio José de MagalhãesOliveira, Jéssica Aparecida de Andrade2017-07-10T19:55:12Z2017-07-102017-07-10T19:55:12Z2016OLIVEIRA, Jéssica Aparecida de Andrade. Atuação do Congresso Nacional em face da edição da medida provisória. 2016. 33 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8979A monografia em apreço tem por objetivo identificar se o Congresso Nacional, segundo suas competências privativas, está cumprindo o papel constitucional de apreciar a contento as Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República, no tocante aos pressupostos constitucionais que garantem a conversão em lei. Para tanto, buscou-se, inicialmente explorar a origem, as caraterísticas da Medida Provisória e sua finalidade. Em seguida, tratou-se dos pressupostos constitucionais a serem observados pelo Presidente da República quando da edição de Medidas Provisórias. Finalmente, analisou-se a atuação do Congresso Nacional por ocasião da apreciação da Medida Provisória, com o objetivo de convertê-la ou não em lei.The paper in question is intended to identify if the National Congress, in his private skills, is fulfilling the constitutional role of enjoying the satisfaction the provisional measures issued by the President, with regard to constitutional assumptions that guarantee the conversion into law. Therefore, it sought to initially explore the origin, characteristics of Provisional Measure and its purpose. Then, this was the constitutional assumptions to be observed by the President when the issue of Provisional Measures. Finally, we analyzed the performance of the National Congress during the consideration of the Provisional Measure, in order to convert it or not in law.Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-10T12:41:59Z No. of bitstreams: 1 JéssicaAparecidadeAndradeOliveiraTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 499909 bytes, checksum: de7c85eaf184c891b81291df701b9377 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-10T19:55:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JéssicaAparecidadeAndradeOliveiraTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 499909 bytes, checksum: de7c85eaf184c891b81291df701b9377 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-10T19:55:12Z (GMT). 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The paper in question is intended to identify if the National Congress, in his private skills, is fulfilling the constitutional role of enjoying the satisfaction the provisional measures issued by the President, with regard to constitutional assumptions that guarantee the conversion into law. Therefore, it sought to initially explore the origin, characteristics of Provisional Measure and its purpose. Then, this was the constitutional assumptions to be observed by the President when the issue of Provisional Measures. Finally, we analyzed the performance of the National Congress during the consideration of the Provisional Measure, in order to convert it or not in law.
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