TUTELA PENAL DA FAUNA: O VALOR PROTEGIDO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

• Autor(a) principal: Minahim, Maria Auxiliadora
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Costa, Lucas Gabriel S.
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A Barriguda: Revista Científica
• Texto Completo: http://abarriguda.org.br/revista/index.php/revistaabarrigudaarepb/article/view/309

A preservação do meio ambiente como base essencial à manutenção da vida em todas as suas manifestações requer a sistematização de formas de controle com a capacidade reforçar parâmetros éticos ao comportamento humano. É a partir dessa compreensão que o presente estudo possui como proposta central analisar a tutela da fauna através do sistema jurídico-penal. O que se busca é evidenciar e criticar o valor que se estabelece como conteúdo e fundamento ao direito penal e que justifica a criação de um núcleo proibitivo que orienta expectativas comportamentais para o desenvolvimento de um ambiente hábil ao respeito à diversidade da vida como uma perspectiva irrenunciável. Apesar do viés penal, assumido ao trilhar o caminho construído pela aferição da inserção do sistema penal como instrumento de controle, a crítica não relevará a conflitualidade presente na relação entre o desenvolvimento técnico e mercadológico em face da importância da proteção ao meio ambiente, especialmente à fauna. Proteção consequente de um paradigma reforçado por uma ideologia que projeta uma valoração ética na relação dos seres humanos com os animais, como parâmetro às convenções e programas comportamentais na sociedade contemporânea.