Piso Salarial: constitucional, legítimo, fundamental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abicalil, Carlos Augusto
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Retratos da Escola (Online)
Texto Completo: https://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/article/view/125
Resumo: O artigo mostra as tentativas de estabelecer o piso salarial nacional para o profissional da educação, requisito fundamental para valorizar a carreira, desde a CF/1988, os desdobramentos resultantes da LDB, bem como as conquistas recentes oriundas de iniciativas do Poder Executivo; os acordos e resistências políticas à sua implantação pelo Congresso Nacional e alguns estados da federação; a situação atual das iniciativas parlamentares para viabilizar sua implantação, via colaboração federativa, facultada pela Lei. Palavras-chave: Piso salarial. Legislação federal. Colaboração federativa.
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