A Emenda da obrigatoriedade: mudanças e permanencias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Farenzena, Nalú
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Retratos da Escola (Online)
Texto Completo: https://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/article/view/80
Resumo: O artigo trata do ordenamento jurídico da educação obrigatória no Brasil, relacionando-o ao direito à educação. Contempla uma síntese desse ordenamento no período republicano, bem como da tramitação e conteúdos da Emenda Constitucional (EC) nº 59/09 à Constituição Federal, que fixou a obrigatoriedade na educação básica da população entre quatro e 17 anos de idade. O direito à educação básica extrapola a educação obrigatória e, portanto, é dever do Estado garantir a toda a educação básica padrões de qualidade escolar que contemplem acesso, permanência e conclusão das etapas da escolaridade.Palavras-chave:     Obrigatoriedade escolar. Direito à educação. Cidadania e educação. Legislação da educação. Políticas públicas de educação.
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