O debate sobre o déficit previdenciário e uma análise das (in)constitucionalidades da PEC 06/2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: oliveira junior, Joaner Campello de
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Tomaz, Carlos Alberto Simões de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2019.v5i2.5824
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/5824
Resumo: O tema sobre a reforma da previdência desde a Constituição de 1988 sempre esteve presente no debate político nacional. Mais recentemente após o impeachment de Dilma Rousseff retoma-se a discussão sobre previdência no país seja pela EC 287/2016 e de forma mais atual por meio da EC 06/2019. Embora o debate político esteja centrado na questão do déficit da seguridade social, faz-se necessário analisar em que medida a capitalização, o BPC e a desconstitucionalização da matéria previdenciária confrontam a constituição brasileira e as normas internacionais. Para isso, será utilizado o método histórico e dedutivo e a pesquisa bibliográfica.
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