REFLEXÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: uma construção do ativismo judicial do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gueiros, Mellina Lopes Corrêa
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Barros, Witan Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/6615
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar aspectos relevantes do julgamento do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 1.757.775-SP, enquanto resultado do ativismo judicial, que vem firmando uma jurisprudência revolucionária e progressista quanto a direitos fundamentais, especialmente na ausência do Legislativo e Executivo. A função do STJ, neste e em outros semelhantes casos, é solucionar a controvérsia e o lapso legislativo, utilizando-se dos preceitos constitucionais na interpretação e aplicação da lei ao caso concreto. Analisa-se se a solução conferida à controvérsia atende ao espírito da legislação penal e previdenciária e dos direitos fundamentais da mulher vítima de violência.
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