The Aid-Reclusion in the Face of the Convention on the Rights of the Child

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Bassetto, Marcelo Eduardo Rossitto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/459
Resumo: The object of workpaper is to verify, from the Convention on the Rights of the Child, the possibility of reinterpretation of the support of the aid reclusion in favor of dependents of insured not bearing the condition of "low income", economic requirement limiter the granting of the benefit, established by Constitutional Amendment number 20. The matter was considered by the STF, but didnt examine the issue from the perspective of the Convention on the Rights of the Child. We concluded that the analysis should be carried out from the economic conditions of the child, being possible to recognize that the benefit of aid-reclusion is due at least to dependent up to 18 years, whose gross income monthly does not exceed R$ 1.089,72 (updated by Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, of 01.09.2015).
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spelling The Aid-Reclusion in the Face of the Convention on the Rights of the ChildO Auxílio Reclusão em Face da Convenção sobre os Direitos da CriançaControl of conventionality of law, Aid reclusion, Convention on the rights of the child, Social rights, Low income requirementAuxílio-reclusão, Convenção sobre os direitos da criança, Direitos sociais, Requisito econômicoThe object of workpaper is to verify, from the Convention on the Rights of the Child, the possibility of reinterpretation of the support of the aid reclusion in favor of dependents of insured not bearing the condition of "low income", economic requirement limiter the granting of the benefit, established by Constitutional Amendment number 20. The matter was considered by the STF, but didnt examine the issue from the perspective of the Convention on the Rights of the Child. We concluded that the analysis should be carried out from the economic conditions of the child, being possible to recognize that the benefit of aid-reclusion is due at least to dependent up to 18 years, whose gross income monthly does not exceed R$ 1.089,72 (updated by Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, of 01.09.2015).Este artigo tem como objetivo analisar, a partir da Convenção sobre os Direitos da Criança, a possibilidade de reinterpretação do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em favor de dependentes de segurado que não ostenta a condição de baixa renda, requisito econômico limitador da concessão do benefício, instituído pela Emenda Constitucional nº 20. Apesar de a matéria ter sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, não se analisou a questão a partir da Convenção Sobre os Direitos da Criança. Conclui-se, no presente estudo, que a análise da concessão do benefício deve ser feita a partir das condições econômicas da criança, e não do segurado recluso, de forma que é possível reconhecer que o benefício de auxílio-reclusão é devido pelo menos ao dependente de até 18 anos, cuja renda bruta mensal não supere o valor de R$ 1.089,72 (atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2015).Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIBassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto RossittoBassetto, Marcelo Eduardo Rossitto2015-12-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/45910.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2015.v1i1.459Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 281-3012525-98652525-9865reponame:Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Socialinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/459/pdfDireitos autorais 2016 Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto Bassetto, Marcelo Eduardo Rossitto Bassettohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-03-01T19:32:26Zoai:ojs.indexlaw.org:article/459Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadsspsONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-98652525-9865opendoar:2017-03-01T19:32:26Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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