Judicialization of Health: A Perspective of Effectiveness

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Estabel, Claudia Mota
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Dias, Andreia Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/434
Resumo: This work is scoped to synthesize the legalization of the right to health, and offer a perspective for shaping effectiveness. Using the inductive method and based on research literature and case law, at first a brief history of the right to health will be presented as well as some of the principles relating to fundamental precept. Per second, from a normative and jurisprudential approach, the right will be presented to health in the judiciary perspective, focused on the instruments already used (court decisions), the number of demands that concern the health issue, and public policies adopted by the judiciary both in its own sphere as administratively. Finally, emphasis shall be the various issues in the legal health procedure regarding the joint responsibility of federal entities and guidelines for proper conformation of the right to health, the effect of promoting citizenship and social justice.
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spelling Judicialization of Health: A Perspective of EffectivenessJudicialização da Saúde: Perspectivas de uma Conformação de EfetividadeHealth, Judicialization, Citizenship, Social justiceThis work is scoped to synthesize the legalization of the right to health, and offer a perspective for shaping effectiveness. Using the inductive method and based on research literature and case law, at first a brief history of the right to health will be presented as well as some of the principles relating to fundamental precept. Per second, from a normative and jurisprudential approach, the right will be presented to health in the judiciary perspective, focused on the instruments already used (court decisions), the number of demands that concern the health issue, and public policies adopted by the judiciary both in its own sphere as administratively. Finally, emphasis shall be the various issues in the legal health procedure regarding the joint responsibility of federal entities and guidelines for proper conformation of the right to health, the effect of promoting citizenship and social justice.O presente trabalho tem como escopo sintetizar a judicialização do direito à saúde, e oferecer uma perspectiva para conformação de efetividade. Utilizando-se o método indutivo e tendo por base pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, no primeiro momento será apresentado um breve histórico do direito à saúde, bem como alguns dos princípios relativos a este preceito fundamental. Por segundo, a partir de uma abordagem normativa e jurisprudencial, será apresentado o direito à saúde na perspectiva do Poder Judiciário, como foco nos instrumentos já utilizados (decisões judiciais), do número de demandas existentes que dizem respeito ao tema da saúde, e das políticas públicas adotadas pelo judiciário tanto em sua própria esfera quanto administrativamente. Por fim, enfatizar-se-á as questões diversas no processo judiciário da saúde, no tocante à responsabilidade solidária dos entes federativos e as diretrizes para uma adequada conformação do direito à saúde, ao efeito de promover a cidadania e a justiça social.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIEstabel, Claudia MotaDias, Andreia Castro2015-12-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/43410.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2015.v1i1.434Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 60-862525-98652525-9865reponame:Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Socialinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/434/pdfDireitos autorais 2016 Claudia Mota Estabel, Andreia Castro Diashttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-03-01T19:32:26Zoai:ojs.indexlaw.org:article/434Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadsspsONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-98652525-9865opendoar:2017-03-01T19:32:26Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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