A Structure and the Role of the Permanent Uncleuses of Consensual Methods of Conflict Solution: The Experience of the Court Of Justice of Maranhão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves de Sousa, Maria da Glória Costa
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Pinheiro, Mayco Murilo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1569
Resumo: This paper aims to analyzing the structure of the Permanent Uncleuses of Consensual Methods of Conflict Solution from the criteria established by the CNJ n° 125/2010 Resolution, which deals with judicial policy of proper handling of conflicts of interest. Utilizes the inductive method of approaching aimed at analyzing the relation existing among the guidelines established by CNJ and how occurred the institution and the functional role played by the Permanent Uncleuses of the Court of Justice of Maranhão, which acts as protagonist in the implementation of judicial policy at the state level.
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spelling A Structure and the Role of the Permanent Uncleuses of Consensual Methods of Conflict Solution: The Experience of the Court Of Justice of MaranhãoA Estruturação e o Papel dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos: A Experiência do Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoConsensual means; Dispute resolution; Justice National Council; Unjudicialization; Interest Conflicts.Meios Consensuais; Solução de Conflitos; Conselho Nacional de Justiça; Desjudicialização; Conflitos de interesses.This paper aims to analyzing the structure of the Permanent Uncleuses of Consensual Methods of Conflict Solution from the criteria established by the CNJ n° 125/2010 Resolution, which deals with judicial policy of proper handling of conflicts of interest. Utilizes the inductive method of approaching aimed at analyzing the relation existing among the guidelines established by CNJ and how occurred the institution and the functional role played by the Permanent Uncleuses of the Court of Justice of Maranhão, which acts as protagonist in the implementation of judicial policy at the state level.O presente trabalho objetiva analisar a estruturação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos a partir das determinações estabelecidas na Resolução CNJ n° 125/2010, que trata da política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Utilizou-se o método de abordagem indutivo visando analisar a relação existente entre as diretrizes estabelecidas pelo CNJ e a forma como ocorreu à instituição e o dimensionamento do papel funcional desenvolvido pelo Núcleo Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que atua como protagonista na implantação da política judiciária no âmbito estadual.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIGonçalves de Sousa, Maria da Glória CostaPinheiro, Mayco Murilo2016-12-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/156910.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i2.1569Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos; v. 2, n. 2 (2016); 41-602525-96792525-9679reponame:Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitosinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1569/2030Direitos autorais 2017 Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa, Mayco Murilo Pinheirohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-03-29T23:38:24Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1569Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/indexONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96792525-9679opendoar:2018-03-29T23:38:24Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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