Mediation in Labor Relations: The Need for Adequacy In the Light of the Labor Law Principles

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa Roxo, Tatiana Bhering Serradas Bon De
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Bonaccorsi, Amanda Helena Azeredo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/598
Resumo: The paper discusses the suitability of judicial mediation for the solution of labor disputes. Judicial and extrajudicial conflict-solving methods are approached, with emphasis on mediation. Aiming at understanding both the adequacy and application of mediation in Labor Law, the paper examines special principles of this branch, in particular, the principle of unavailability of Labor rights, for which the case of absolute and relative rights are contrasted. Finally, it concludes for the application of mediation to the Collective Labour Law, which is limited to the rights of relative unavailability.
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spelling Mediation in Labor Relations: The Need for Adequacy In the Light of the Labor Law PrinciplesMediação no Direito do Trabalho: A Necessidade de Adequação à Luz dos Princípios JuslaboraisMediation, Jurisdiction, Principle of unavailability of labor rights, Absolute unavailability, Relative unavailability, Collective labour lawMediação, Jurisdição, Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, Indisponibilidade absoluta, Indisponibilidade relativa, Direito coletivo do trabalhoThe paper discusses the suitability of judicial mediation for the solution of labor disputes. Judicial and extrajudicial conflict-solving methods are approached, with emphasis on mediation. Aiming at understanding both the adequacy and application of mediation in Labor Law, the paper examines special principles of this branch, in particular, the principle of unavailability of Labor rights, for which the case of absolute and relative rights are contrasted. Finally, it concludes for the application of mediation to the Collective Labour Law, which is limited to the rights of relative unavailability.O artigo aborda a adequação da mediação ao ramo trabalhista, a partir do estudo inicial das formas de solução de conflitos judicial e extrajudiciais, com ênfase na mediação, analisando esta forma de solução de maneira detida. Com o objetivo de entender a adequação e aplicação da mediação ao Direito do Trabalho, passa à análise dos princípios especiais desse ramo, com destaque ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e especial atenção à diferenciação entre direitos de indisponibilidade absoluta e relativa. Por fim, conclui-se pela adequação da mediação ao Direito Coletivo do Trabalho, que está limitado aos direitos de indisponibilidade relativa.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISousa Roxo, Tatiana Bhering Serradas Bon DeBonaccorsi, Amanda Helena Azeredo2015-12-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/59810.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2015.v1i1.598Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos; v. 1, n. 1 (2015); 220-2392525-96792525-9679reponame:Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitosinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/598/596Direitos autorais 2016 Tatiana Bhering Serradas Bon De Sousa Roxo, Amanda Helena Azeredo Bonaccorsihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:37:22Zoai:ojs.indexlaw.org:article/598Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/indexONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96792525-9679opendoar:2018-02-21T04:37:22Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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