¬¬O ACESSO À JUSTIÇA NAS DEMANDAS CONSUMERISTAS, COM ÊNFASE NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV E NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte Raitz, Giovani
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Scalco, Naiana, Silva Maillart, Adriana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/10051
Resumo: O presente artigo, partindo de pesquisa bibliográfica e documental, emprega o método dedutivo e tem como objetivo investigar se a suspensão processual para utilização da plataforma Consumidor.gov e a imposição de tentativa de solução de conflitos prevista nos arts. 104-A e C do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluído pela Lei n. 14.181/2021, previamente à ação por superendividamento, atendem ao ideal de acesso à justiça. Nesse caminho, são abordados o direito de acesso à justiça no âmbito do Direito do Consumidor, a prévia tentativa de solução do conflito pela via da plataforma Consumidor.gov e a obrigatoriedade de prévia submissão do consumidor superendividado à resolução pré ou para-judicial para repactuação da dívida antes da ação por superendividamento. Concluindo-se que tais imposições são legítimos balizamentos ao ideal de acesso à justiça, na medida em que são meios adequados ao atendimento de pretensão do consumidor e possibilitam conferir maior racionalidade e proporcionalidade à prestação do serviço jurisdicional.
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