A VULNERABILIDADE JURÍDICA DO CONSUMIDOR E SUA NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA POR ADVOGADOS NAS SOLUÇÕES NÃO-JUDICIAIS DE CONFLITOS: UM OLHAR MAIS APROFUNDADO PARA AS CONDIÇÕES DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LEAL, Larissa Maria de Moraes
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: PERES, Fabiana Prietos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1316
Resumo: O presente artigo trata de soluções de conflitos entre consumidores e fornecedores fora do ambiente judiciário, como a conciliação e mediação, com especial foco na plataforma brasileira consumidor.gov. A partir da evidência que que o ambiente virtual consumidor.gov não admite a participação de advogados para prestar assistência aos consumidores ou representa-los, discorremos sobre o agravamento da vulnerabilidade jurídica consumerista e o descumprimento de regras básicas de soluções de conflitos que envolvam o consumidor, como facilitação de seu acesso aos órgãos judiciários e administrativos, em condições que lhe garantam a proteção jurídica determinada na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e demais leis aplicáveis à espécie.
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