Law n. 13.015/2014: Amendment of Labor Magazine Feature and Possible offenses to Constitutional Principles of Due Process Legal Access to Jurisdiction and Effectiveness

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Sérgio Henriques Zandona
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Quintão, Nayara Campos Catizani
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/246
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title Law n. 13.015/2014: Amendment of Labor Magazine Feature and Possible offenses to Constitutional Principles of Due Process Legal Access to Jurisdiction and Effectiveness
author Freitas, Sérgio Henriques Zandona
author2 Quintão, Nayara Campos Catizani
topic Due process of law; Law n. 13.015/2014; Effectiveness and access jurisdiction
Devido processo legal, Lei n. 13.015/2014, Efetividade e acesso à jurisdição
publishDate 2015
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