Right To Health And Judicialization: A Study About Its Efficiency Of The National Judiciary Forum On Health

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Edith Maria Barbosa
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Diniz, Isadora Moraes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/1533
Resumo: In the past few years, the judicialization of health has become a problematic theme to the Judiciary. In this contexto, the National Justice Council to puts itself in the role of promoting a judicial public policy for defense and guarantee of health rights, by the National Judiciary Forum on Health institution. This study aims to evaluate the efficacy of the National Forum practice in offering solutions and alternatives to the health judicialization process. The research was carried out during 2015. Developed descriptive and exploratory research, with bibliographic procedure, documentary and semi-structured interview.
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spelling Right To Health And Judicialization: A Study About Its Efficiency Of The National Judiciary Forum On HealthDireito À Saúde E Judicialização: Um Estudo Sobre A Eficácia Do Fórum Nacional Do Judiciário Para A SaúdeJudicialization of health; Forum on Health; Efficacy.Judicialização da saúde; Fórum da Saúde; Eficácia.In the past few years, the judicialization of health has become a problematic theme to the Judiciary. In this contexto, the National Justice Council to puts itself in the role of promoting a judicial public policy for defense and guarantee of health rights, by the National Judiciary Forum on Health institution. This study aims to evaluate the efficacy of the National Forum practice in offering solutions and alternatives to the health judicialization process. The research was carried out during 2015. Developed descriptive and exploratory research, with bibliographic procedure, documentary and semi-structured interview.Nos últimos anos, a judicialização da saúde se tornou uma questão problemática para o Judiciário. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça apresenta-se como um ator de uma política pública judiciária de defesa e garantia do direito à saúde, através da instituição do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde. A pesquisa objetiva avaliar a eficácia da atuação do Fórum da Saúde no oferecimento de soluções e alternativas para o processo da judicialização da saúde. A pesquisa foi realizada no ano de 2015. Desenvolveu-se pesquisa descritiva e exploratória, com procedimento bibliográfico, documental e entrevista semiestruturada.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIRamos, Edith Maria BarbosaDiniz, Isadora Moraes2017-02-17info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/153310.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i2.1533Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 43-642525-98222525-9822reponame:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/1533/1996Direitos autorais 2017 Edith Maria Barbosa Ramos, Isadora Moraes Dinizhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2021-08-20T01:41:35Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1533Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciariaONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98222525-9822opendoar:2021-08-20T01:41:35Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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