Judicialization of the Right to Health: The Individual V the Collective

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Artur Amaral
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.547
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/547
Resumo: The effectiveness of social rights in Brazil is a problem that endangers the whole constitutional project which aims at the common good of the entire Brazilian society. The judicialization of the right to health has as primarily negative effects the violation of the separation of powers and the strengthening of social inequality that benefits only those who move the Judiciary. From the handling of the bibliographic research method, this article aims to review the main highlights of the phenomenon, with emphasis in the conflict between individual interests and the interest of the community.
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spelling Judicialization of the Right to Health: The Individual V the CollectiveJudicialização do Direito à Saúde: O Individual Vs. O ColetivoSocial rights; Right to health; JudicializationDireitos sociais; Direito à saúde; JudicializaçãoThe effectiveness of social rights in Brazil is a problem that endangers the whole constitutional project which aims at the common good of the entire Brazilian society. The judicialization of the right to health has as primarily negative effects the violation of the separation of powers and the strengthening of social inequality that benefits only those who move the Judiciary. From the handling of the bibliographic research method, this article aims to review the main highlights of the phenomenon, with emphasis in the conflict between individual interests and the interest of the community.A efetivação dos direitos sociais no Brasil é uma problemática que coloca em risco todo o projeto constitucional que tem como fim o bem comum de toda a sociedade brasileira. A judicialização do direito à saúde tem como principais efeitos negativos a violação da separação de poderes e o fortalecimento de uma desigualdade social que beneficia somente aqueles que movimentam o Judiciário. A partir do manejo do método de pesquisa bibliográfico, o presente artigo pretende avaliar os principais contornos do fenômeno em destaque, com ênfase no conflito entre os interesses individuais e o interesse da coletividade.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIGomes, Artur Amaral2016-10-14info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/54710.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.547Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas; v. 2, n. 1 (2016): Janeiro-junho; 105 - 1262525-98812525-9881reponame:Revista de Direito Sociais e Políticas Públicasinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/547/pdfDireitos autorais 2016 Artur Amaral Gomeshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T16:57:41Zoai:ojs.indexlaw.org:article/547Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadsppONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-98812525-9881opendoar:2020-09-11T16:57:41Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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