Limits Of Administrative Control Of The National Council Of Justice

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borba, Alderico Kleber de
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Bianchini, Marcos Paulo Andrade
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/1534
Resumo: The article aims to analyse the history and the limits of action of the National Council of Justice-CNJ under the administrative judiciary. Will be demonstrated the CNJ own of the legislature and judiciary, leading notorious usurpation of function. The first Advice of Justice arose in Europe (France), in the 50, in mid-1980 spread by Latin America. In Brazil was implemented with constitutional amendment nº 45/2004. Since then, the Supreme Court is constantly driven to deliberate on issues and decisions of the CNJ. In the survey used the deductive, dogmatic and bibliographic methods.
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spelling Limits Of Administrative Control Of The National Council Of JusticeLimites Do Controle Administrativo Do Conselho Nacional De JustiçaNational Council of Justice; Control; Sanctions; Decisions; Judiciary Power.Conselho Nacional de Justiça; Controle; Sanções; Decisões; Poder Judiciário.The article aims to analyse the history and the limits of action of the National Council of Justice-CNJ under the administrative judiciary. Will be demonstrated the CNJ own of the legislature and judiciary, leading notorious usurpation of function. The first Advice of Justice arose in Europe (France), in the 50, in mid-1980 spread by Latin America. In Brazil was implemented with constitutional amendment nº 45/2004. Since then, the Supreme Court is constantly driven to deliberate on issues and decisions of the CNJ. In the survey used the deductive, dogmatic and bibliographic methods.O artigo tem como objetivo analisar o histórico e os limites de atuação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no âmbito administrativo do Poder Judiciário. Serão demonstradas as decisões do CNJ próprias do Poder Legislativo e Judiciário, acarretando notória usurpação de função. Os primeiros Conselhos de Justiça surgiram na Europa (França), na década de 50, tendo, em meados de 1980 difundido pela América Latina. No Brasil foi concretizado com Emenda Constitucional n.º 45/2004. Desde então, o Supremo Tribunal Federal é constantemente acionado para deliberar sobre questões e decisões do CNJ. Na pesquisa utilizou-se os métodos dedutivo, dogmático e bibliográfico. Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIBorba, Alderico Kleber deBianchini, Marcos Paulo Andrade2017-02-17info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/153410.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i2.1534Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 65-862525-98222525-9822reponame:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/1534/1997Direitos autorais 2017 Alderico Kleber de Borba, Marcos Paulo Andrade Bianchinihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2021-08-20T01:41:35Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1534Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciariaPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98222525-9822opendoar:2021-08-20T01:41:35Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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