ACESSO À JUSTIÇA E TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS: UMA RELAÇÃO DE COMPLEMENTARIDADE?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Silveira, Sebastião Sérgio
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: de Almeida Faria, Lucas Melchior
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/9101
Resumo: Considerando a histórica discussão relacionada ao acesso à justiça e à realização de direitos, revela-se não um necessário tensionamento entre direitos coletivos, tutela coletiva e cidadania, mas uma possível relação de complementaridade. A relação se traça entre a perplexidade do (não) acesso à justiça e a possibilidade de tutela coletiva de direitos, cuida-se de uma inquietação que pode contribuir, apesar da ainda necessária discussão de seus fundamentos e legitimidade, para o enfrentamento conjunto das crises de acesso à justiça e de entrega da prestação jurisdicional, em uma perspectiva cidadã. Na atenção ao que é comum a todos, para além da tradicional angulação individual-patrimonialista, o espaço público pode harmonizar-se com o individual. A Constituição Cidadã, nada obstante os desafios até hoje enfrentados na sua efetivação, como a verificável irrealização do projeto constitucional – a despeito de abalizados esforços doutrinários voltados à normatividade de seu texto e à efetividade de suas práticas – possibilita, neste sentido, a condição de possibilidade para a intersubjetividade.
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