The Principle of Advertising as a Measure of the Essential Control of State Acts

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Resende Neto, Osvaldo Resende Neto
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/392
Resumo: Brazilian citizen has seen several scandals related to corruption, leading to an outcry for the adoption of effective measures to combat impunity. Emerges the importance of the principle of publicity as an important tool for democratic control, extending far beyond the limits of public administration in management and procedural situations. The undertaken goal here is to outline the importance of advertising in the effectiveness of legal measures for the prevention and repression of misuse of the exchequer. Using the inductive method, it was conducted a systematic research on national bibliography, exploring existing and revoked legislation on the subject.
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spelling The Principle of Advertising as a Measure of the Essential Control of State ActsO Princípio da Publicidade como Medida Essencial ao Controle dos Atos EstataisAdvertising principle; Control of public acts; CorruptionPrincípio da publicidade; Controle dos atos públicos; CorrupçãoBrazilian citizen has seen several scandals related to corruption, leading to an outcry for the adoption of effective measures to combat impunity. Emerges the importance of the principle of publicity as an important tool for democratic control, extending far beyond the limits of public administration in management and procedural situations. The undertaken goal here is to outline the importance of advertising in the effectiveness of legal measures for the prevention and repression of misuse of the exchequer. Using the inductive method, it was conducted a systematic research on national bibliography, exploring existing and revoked legislation on the subject.O cidadão brasileiro tem acompanhado diversos escândalos referentes a casos de corrupção, levando um clamor por adoção de medidas eficazes que combatam a impunidade. Assim emerge a importância do princípio da publicidade como instrumento imprescindível para o controle democrático, estendendo-se muito além dos limites da administração pública quanto gestão e de situações processuais. O objetivo aqui empreendido é delinear a importância da publicidade na efetividade das medidas jurídicas de prevenção e repressão da malversação do erário. Utilizando o método indutivo, foram realizadas pesquisas sistemáticas de bibliografia nacional, de exploração da legislação vigente e revogada sobre o tema.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIResende Neto, Osvaldo Resende Neto2016-10-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/39210.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.392Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 22-422525-98142525-9814reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/392/394Direitos autorais 2016 Osvaldo Resende Neto Osvaldo Resende Neto Osvaldo Resende Netohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-01-06T13:55:04Zoai:ojs.indexlaw.org:article/392Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicaoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98142525-9814opendoar:2017-01-06T13:55:04Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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