NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E A MODULAÇÃO DO PROCEDIMENTO NAS AÇÕES COLETIVAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baracho Thibau, Tereza Cristina Sorice
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Costa Teixeira Viana, Thais
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1989
Resumo: O Código de Processo Civil de 2015, visando concretizar o escopo constitucional da garantia de devido processo legal, introduziu no ordenamento brasileiro a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais, que, homologados, vinculariam partes e juiz. Sabe-se, contudo, que, no âmbito da tutela processual de direitos coletivos em sentido lato, as normas processuais civis somente encontram aplicabilidade subsidiária, naquilo em que não forem com ela incompatíveis. O presente trabalho objetiva, portanto, averiguar a compatibilidade entre esse modelo de contratualização do processo e as ações coletivas, por intermédio de análise interdisciplinar, jurídico-dogmática, pautada pela noção de devido processo legal coletivo.
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