The New Civil Procedure Code And The Binding Precedents: Reflections In Search Of An Adequate Application

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sartori, Ellen Carina Mattias
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Schneider, Caroline
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1597
Resumo:  The new Civil Procedure Code revered the binding precedents as a way of shield the constitutionals principles of isonomy and legal security, as well as jurisdiction unit. The absence of a juridical culture based on precedents in Brazil, however, brings out several imprecisions that put on threat the objectives of the new Code. The article, thus, reflects about some application and flexibility precedent´s techniques, developed over the years in the countries that adopted the common law, that would be essential for the new code to reach the intention to establish a fast, effective, fair and equal jurisdictional activity.
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spelling The New Civil Procedure Code And The Binding Precedents: Reflections In Search Of An Adequate ApplicationO Novo Código De Processo Civil E Os Precedentes Vinculantes: Reflexões Em Busca De Uma Aplicação AdequadaNew Civil Procedure Code; Precedents; Stare Decisis; Ratio Decidendi; Legal Security.Novo Código de Processo Civil; Precedentes; Stare Decisis; Ratio Decidendi; Segurança Jurídica. The new Civil Procedure Code revered the binding precedents as a way of shield the constitutionals principles of isonomy and legal security, as well as jurisdiction unit. The absence of a juridical culture based on precedents in Brazil, however, brings out several imprecisions that put on threat the objectives of the new Code. The article, thus, reflects about some application and flexibility precedent´s techniques, developed over the years in the countries that adopted the common law, that would be essential for the new code to reach the intention to establish a fast, effective, fair and equal jurisdictional activity. O novo Código de Processo Civil reverenciou os chamados “precedentes vinculantes” com o fim de resguardar os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, bem como a unidade da jurisdição. A ausência de uma cultura jurídica com base nos precedentes no Brasil, no entanto, faz surgir inúmeras imprecisões que ameaçam os objetivos do novo Código. O artigo, assim, reflete sobre algumas técnicas de aplicação e flexibilização dos precedentes, desenvolvidas ao longo dos anos nos países que adotam o common law, que serão essenciais para que o novo diploma atinja seus desígnios garantindo uma atividade jurisdicional célere, eficaz, justa e igualitária. Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISartori, Ellen Carina MattiasSchneider, Caroline2016-12-13info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/159710.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1597Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 66-862525-98142525-9814reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1597/2065Direitos autorais 2017 Ellen Carina Mattias Sartori, Caroline Schneiderhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-03-22T17:10:53Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1597Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicaoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98142525-9814opendoar:2018-03-22T17:10:53Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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