DIREITOS DA PERSONALIDADE, BANCOS DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O IMPACTO DO SISTEMA E-NATJUS NA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

• Autor(a) principal: da Silveira e Silva, Ricardo
• Data de Publicação: 2024
• Outros Autores: Valente Giublin Teixeira, Rodrigo, Paula de Andrade, Andressa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/10087
• topic: direitos da personalidade; direito à saúde; tecnologia; banco de dados; e-NATJUS

O artigo aborda o direito à saúde como um direito da personalidade e o impacto da implementação, do Sistema e-NATJUS como condição de possibilidade para maior celeridade e efetividade relacionadas às demandas que envolvem o direito à saúde no Brasil. O problema de pesquisa pode ser assim sintetizado: considerando o elevado número de demandas que envolvem o direito à saúde no Brasil sob quais condições a inteligência artificial poderá impactar positivamente a judicialização da saúde no Brasil? O CNJ criou um mecanismo tecnológico de apoio às decisões dos magistrados de todo o país relacionadas ao direito à saúde. Trata-se do Sistema e-NATJUS, que visa a subsidiar a atuação do Poder Judiciário em demandas que versam sobre o direito à saúde. O objetivo é aprimorar a qualidade técnica das decisões proferidas nessas ações. Nesse sentido, considerando-se o direito à saúde como um direito da personalidade, entende-se que o sistema e-NATJUS pode representar uma ferramenta importante no enfrentamento à elevada judicialização da saúde no Brasil. O objetivo geral consubstancia-se em avaliar o impacto da implementação do sistema de inteligência artificial e-NATJUS, nas demandas que envolvem o direito à saúde. Estabeleceram-se três objetivos específicos: a) apresentar o direito à saúde como uma manifestação dos direitos da personalidade; b) analisar os dados relacionados à judicialização da saúde no Brasil, c) avaliar como a inteligência artificial pode impactar positivamente a celeridade e a efetividade do direito à saúde no Brasil. Empregou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, mediante aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica.