IMIGRAÇÃO E DIREITOS HUMANOS – LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS – REFLEXOS NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reato Silva de Sousa, Marilia
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Movimentos Sociais e Conflitos
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistamovimentosociais/article/view/4099
Resumo: O presente artigo analisa a questão da imigração em face da soberania dos Estados e da atual doutrina e legislação acerca dos direitos humanos no Brasil e no mundo. Aponta incongruências entre a legislação de direitos humanos vigente e as políticas públicas excludentes ainda hoje aplicadas aos imigrantes, tomando como exemplo as normas aplicáveis às serventias extrajudiciais. Trata da necessidade de revisão e readequação de normas internas e de políticas públicas para maior inclusão do imigrante e aponta seus potenciais efeitos benéficos para o Estado receptor.
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