Electoral Advertising Time: Democracy Instrument Paid By The Contributor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, Luziane de Figueiredo Simão
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Moraes, Filomeno
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/1661
Resumo: Since 1962, by the institution of the telecommunications code, political parties have secured the right to conduct their partisan and electoral advertisings on radio and television, right consolidated by the Constitution of 1988. What happens is that the "free" access  to radio and television has inserts paid by the contributor, since broadcasters legally have the right of tax exemption relative on eighty percent of the amounts that would be paid in a commercial advertising. This job problematizes the idea of media democratization,  given the crisis of these associations the cost to the contributor.
id CONPEDI-16_293e2f382911818face67371ccb2e107
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/1661
network_acronym_str CONPEDI-16
network_name_str Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos
repository_id_str
spelling Electoral Advertising Time: Democracy Instrument Paid By The ContributorHorário Eleitoral: Instrumento Da Democracia Pago Pelo ContribuinteDemocracy; Political parties; Partisan and Electoral Advertisements; Broadcasting rights; MediaDemocracia. Partidos Políticos; Propagandas Partidária e Eleitoral; Direito de Antena; Meios de ComunicaçãoSince 1962, by the institution of the telecommunications code, political parties have secured the right to conduct their partisan and electoral advertisings on radio and television, right consolidated by the Constitution of 1988. What happens is that the "free" access  to radio and television has inserts paid by the contributor, since broadcasters legally have the right of tax exemption relative on eighty percent of the amounts that would be paid in a commercial advertising. This job problematizes the idea of media democratization,  given the crisis of these associations the cost to the contributor.Desde 1962, quando da instituição do Código de Telecomunicações, os partidos políticos passaram a ter assegurado o direito de veicular propagandas partidária e eleitoral no rádio e na televisão, direito este consolidado pela Constituição Federal de 1988. Ocorre que o acesso “gratuito” ao rádio e à televisão tem inserções pagas pelo contribuinte, uma vez que as empresas de radiodifusão possuem legalmente o direito à isenção fiscal relativa a oitenta por cento dos valores que seriam pagos numa propaganda comercial. O trabalho problematiza a ideia de democratização dos meios de comunicação, dada a crise dessas agremiações e os custos para o contribuinte. Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDILeal, Luziane de Figueiredo SimãoMoraes, Filomeno2016-12-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/166110.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2016.v2i2.1661Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 18-402525-96602525-9660reponame:Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticosinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/1661/2149Direitos autorais 2017 Luziane de Figueiredo Simão Leal, Filomeno Moraeshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:36:24Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1661Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocraciaaONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96602525-9660opendoar:2018-02-21T04:36:24Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv Electoral Advertising Time: Democracy Instrument Paid By The Contributor
Horário Eleitoral: Instrumento Da Democracia Pago Pelo Contribuinte
title Electoral Advertising Time: Democracy Instrument Paid By The Contributor
spellingShingle Electoral Advertising Time: Democracy Instrument Paid By The Contributor
Leal, Luziane de Figueiredo Simão
Democracy; Political parties; Partisan and Electoral Advertisements; Broadcasting rights; Media
Democracia. Partidos Políticos; Propagandas Partidária e Eleitoral; Direito de Antena; Meios de Comunicação
title_short Electoral Advertising Time: Democracy Instrument Paid By The Contributor
title_full Electoral Advertising Time: Democracy Instrument Paid By The Contributor
title_fullStr Electoral Advertising Time: Democracy Instrument Paid By The Contributor
title_full_unstemmed Electoral Advertising Time: Democracy Instrument Paid By The Contributor
title_sort Electoral Advertising Time: Democracy Instrument Paid By The Contributor
author Leal, Luziane de Figueiredo Simão
author_facet Leal, Luziane de Figueiredo Simão
Moraes, Filomeno
author_role author
author2 Moraes, Filomeno
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv

dc.contributor.author.fl_str_mv Leal, Luziane de Figueiredo Simão
Moraes, Filomeno
dc.subject.por.fl_str_mv Democracy; Political parties; Partisan and Electoral Advertisements; Broadcasting rights; Media
Democracia. Partidos Políticos; Propagandas Partidária e Eleitoral; Direito de Antena; Meios de Comunicação
topic Democracy; Political parties; Partisan and Electoral Advertisements; Broadcasting rights; Media
Democracia. Partidos Políticos; Propagandas Partidária e Eleitoral; Direito de Antena; Meios de Comunicação
description Since 1962, by the institution of the telecommunications code, political parties have secured the right to conduct their partisan and electoral advertisings on radio and television, right consolidated by the Constitution of 1988. What happens is that the "free" access  to radio and television has inserts paid by the contributor, since broadcasters legally have the right of tax exemption relative on eighty percent of the amounts that would be paid in a commercial advertising. This job problematizes the idea of media democratization,  given the crisis of these associations the cost to the contributor.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-12-04
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/1661
10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2016.v2i2.1661
url http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/1661
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2016.v2i2.1661
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/1661/2149
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2017 Luziane de Figueiredo Simão Leal, Filomeno Moraes
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2017 Luziane de Figueiredo Simão Leal, Filomeno Moraes
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 18-40
2525-9660
2525-9660
reponame:Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos
collection Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos
repository.name.fl_str_mv Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv ||indexlawjournals@gmail.com
_version_ 1798316713358393344