FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS: A ATUAÇÃO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE DOAÇÕES E GASTOS ELEITORAIS NAS ELEIÇÕES DE 2016

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schlickmann, Denise Goulart
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Mezzaroba, Orides
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/2412
Resumo: A legitimação do poder político exige a integração dos mecanismos de controle de competência de diversos órgãos da administração pública e a transparência dos atos de campanha eleitoral. Este artigo objetiva analisar se o Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral cumpre essa missão de controle de fontes de financiamento eleitorais, analisando as competências daquela Justiça, os mecanismos de controle do financiamento eleitoral e a necessidade da integração desses mecanismos entre diferentes órgãos da administração pública. Busca-se concluir que o Núcleo de Inteligência é indispensável instrumento de transparência e controle de financiamento de campanhas eleitorais. A abordagem metodológica será a dedutiva.
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