DA (IM)PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS PATRIMONIAIS REFLEXOS DOS DANOS AMBIENTAIS

• Autor(a) principal: Caetano Gonçalves, Antonieta
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Dias Andrade, Ricardo Tadeu, de Miranda Carneiro, Thiago
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/8284
• topic: Meio ambiente ecologicamente equilibrado; segurança jurídica; danos ambientais; danos patrimoniais reflexos; imprescritibilidade.

O presente artigo buscará defender a imprescritibilidade da pretensão reparatória dos danos patrimoniais reflexos dos ambientais, considerando o Recurso Extraordinário n. 654833/AC, 2020, com repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imprescritibilidade da pretensão reparatória de dano ambiental. Para tanto, utilizar-se-á o método indutivo de análise de decisões do referido tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, o método hermenêutico teleológico e sistemático e a técnica da ponderação de princípios da teoria discursiva do Direito. Concluir-se-á que se deve reconhecer a imprescritibilidade, em razão, principalmente, de os danos patrimoniais reflexos dos ambientais serem uma extensão dos últimos.