A (im)prescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental

• Autor(a) principal: Nogueira, Alexandre Alves
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1267
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Prescrição; Exigência; Reparação; Dano civil; Meio ambiente

O trabalho trata da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê ao longo de seu texto o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, bem como os instrumentos processuais necessários para sua efetivação. Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, entendeu pela imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, sob os fundamentos constitucionais da imprescindibilidade dos recursos ambientais para a existência dos demais direitos. Ocorre que, da mesma maneira que Legislador Constitucional Originário elevou o direito ao meio ambiente equilibrado à categoria de direitos fundamentais, também determinou que, como regra, a norma constitucional deve ter retroatividade mínima. Em suma, não há fundamentos constitucionais para que o Judiciário tenha a legitimidade de conhecer e julgar fatos passados indefinidamente no tempo. Assim, defendo que o modo de tratamento devido aos danos ocorridos anteriormente a promulgação da Carta Magna de 1988 deve ser a lei vigente da época. Tudo com o intento de garantir segurança jurídica e a paz social, haja vista também a íntima relação entre o direito ambiental e o desenvolvimento econômico.