PRESCRIÇÃO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONSTRUÇÃO DA NORMA NO ÂMBITO DA LEI 14.230/2021
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/9081 |
Resumo: | O artigo evidencia, a partir do exame das recentes alterações na esteira da prescrição em sede de improbidade administrativa, como o parlamento se esquiva do seu papel primeiro de debater questões que demandam uma instância inicial de reflexão, notadamente quanto ao conteúdo ético da norma. Enquanto poder que é legitimado a perscrutar a vontade do povo, salta-se uma importante etapa do ‘devido processo de construção do direito’, supressão esta que sobrecarrega a parcela deste processo que é atribuível ao Judiciário e acarreta doses de tensionamento político à harmonia dos poderes. Metodologicamente o artigo usa uma abordagem dedutiva, por meio de revisão bibliográfica e análise documental, valendo-se do modelo de racionalidades de Manuel Atienza, para situar a discussão acerca da formação da norma e dos fins a que se destina, tomando como parâmetro um pontual aspecto das alterações promovidas pela Lei nº 14.230: a propositada extirpação de norma de direito intertemporal relativa à prescrição em sede de improbidade. |
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PRESCRIÇÃO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONSTRUÇÃO DA NORMA NO ÂMBITO DA LEI 14.230/2021Improbidade; normogênese; devido processo; racionalidade ética; prescrição.O artigo evidencia, a partir do exame das recentes alterações na esteira da prescrição em sede de improbidade administrativa, como o parlamento se esquiva do seu papel primeiro de debater questões que demandam uma instância inicial de reflexão, notadamente quanto ao conteúdo ético da norma. Enquanto poder que é legitimado a perscrutar a vontade do povo, salta-se uma importante etapa do ‘devido processo de construção do direito’, supressão esta que sobrecarrega a parcela deste processo que é atribuível ao Judiciário e acarreta doses de tensionamento político à harmonia dos poderes. Metodologicamente o artigo usa uma abordagem dedutiva, por meio de revisão bibliográfica e análise documental, valendo-se do modelo de racionalidades de Manuel Atienza, para situar a discussão acerca da formação da norma e dos fins a que se destina, tomando como parâmetro um pontual aspecto das alterações promovidas pela Lei nº 14.230: a propositada extirpação de norma de direito intertemporal relativa à prescrição em sede de improbidade.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDINascimento, Fábio Macedo2023-02-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/908110.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2022.v8i2.9081Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica; v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO2525-96442525-9644reponame:Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídicainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/9081/pdfDireitos autorais 2023 Fábio Macedo Nascimentohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2023-02-25T15:19:34Zoai:ojs.indexlaw.org:article/9081Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjusticaONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96442525-9644opendoar:2023-02-25T15:19:34Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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