Os efeitos da nova lei de improbidade administrativa: lei 14.230/2021
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/52446 |
Resumo: | O objetivo deste estudo foi mostrar a eficácia dos efeitos da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021). Assim, procurou ratificar que a evolução da Lei de Improbidade Administrativa no Brasil e as mudanças inseridas através da Lei n. 14.230/2021 tratam de direito administrativo sancionador; analisar os principais efeitos ocasionados por meio da promulgação da Lei n. 14.230/2021 sob o ponto de vista prático e; por fim, comparar a Lei n. 14.230/2021 e sua retroatividade e a posição do Supremo Tribunal Federal. Na metodologia, fez-se uso da pesquisa bibliográfica cuja fundamentação recai no crível literário, também na apreciação da literatura já editada em forma de livros, periódicos, publicações avulsas, imprensa escrita e até eletronicamente, disponibilizada na Internet com relação aos efeitos da Nova Lei de Improbidade Administrativa Lei n. 14.230/2021. Com o resultado da pesquisa foi possível concluir que a Lei n. 14.230/2021 ou mais conhecida como sendo a nova Lei de Improbidade Administrativa foi e ainda é um assunto que gera grandes controvérsias no mundo jurídico, já que se para alguns a extinção da culpabilidade trouxe uma maior segurança jurídica aos agentes públicos, para outros entende-se que facilitou a corrupção ao obstacularizar a comprovação da intenção do agente em cometer ato lesivo contra a Administração Pública. |
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