Committees State Health and Facing the Phenomenon of Health Judicialization

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lamarão Neto, Homero
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Brito Filho, José Claudio Monteiro de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1694
Resumo: The search for consensus methods of conflict resolution is not much explored in claims involving the public sector. The State Health Committees, created by determining the CNJ, with remarkable goal of consensual resolution on public health issues, have dialogue and academic discussion of evidence-based medicine as guidelines for a bold stance on the rights assurance, innovating behavior the judiciary in coping with the legalization of health phenomenon.
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spelling Committees State Health and Facing the Phenomenon of Health JudicializationOs Comitês Estaduais de Saúde e o Enfrentamento do Fenômeno da Judicialização da SaúdeComitês; Diálogo; Judicialização; SaúdeThe search for consensus methods of conflict resolution is not much explored in claims involving the public sector. The State Health Committees, created by determining the CNJ, with remarkable goal of consensual resolution on public health issues, have dialogue and academic discussion of evidence-based medicine as guidelines for a bold stance on the rights assurance, innovating behavior the judiciary in coping with the legalization of health phenomenon.A procura por métodos consensuais de resolução de conflitos não é muito explorada nas demandas envolvendo o setor público. Os Comitês Estaduais de Saúde, criados por determinação do CNJ, com objetivo marcante de resolução consensual em questões de saúde pública, apresentam o diálogo e o debate acadêmico da medicina baseada em evidências como diretrizes para uma postura arrojada na garantia de direitos, inovando no comportamento do Poder Judiciário no enfrentamento do fenômeno da judicialização da saúde.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDILamarão Neto, HomeroBrito Filho, José Claudio Monteiro de2016-12-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/169410.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i2.1694Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 82-1002525-96442525-9644reponame:Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídicainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1694/2226Direitos autorais 2017 Homero Lamarão Neto, José Claudio Monteiro de Brito Filhohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:35:37Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1694Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjusticaONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96442525-9644opendoar:2018-02-21T04:35:37Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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