The Social Responsability of the Magistrate and the Proteccion of Democracy

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cella, José Renato Gaziero
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Wentz, Gustavo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1697
Resumo: One of the most effective ways to limit it is the social control of the acts of judges, which have a great social responsibility to decide. There is no doubt that society is most interested in structuring an effective judiciary and independent ideals. Thus, the magistrate should be seen as a promotional agent of democracy. For these reasons, this article, through the hypothetical-deductive method, it brings the hypothesis the possibility of the magistrate's civil liability whose decision has exceeded reasonable limits the application of the law.
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spelling The Social Responsability of the Magistrate and the Proteccion of DemocracyA Responsabilidade Social do Magistrado e a Proteção da DemocraciaDemocracy; Judicial Role; Social Responsibility Of The MagistrateDemocracia; Protagonismo Judicial; Responsabilidade Social do MagistradoOne of the most effective ways to limit it is the social control of the acts of judges, which have a great social responsibility to decide. There is no doubt that society is most interested in structuring an effective judiciary and independent ideals. Thus, the magistrate should be seen as a promotional agent of democracy. For these reasons, this article, through the hypothetical-deductive method, it brings the hypothesis the possibility of the magistrate's civil liability whose decision has exceeded reasonable limits the application of the law.O protagonismo judicial é tema que gera preocupações. Uma das formas mais eficazes de limitá-lo é pelo controle social dos atos dos magistrados, que detêm uma grande responsabilidade social ao decidir. Não restam dúvidas de que a sociedade é a maior interessada na estruturação de um Poder Judiciário efetivo e independente e balizadora dos seus ideais. Dessa forma, o magistrado deve ser visto como uma agente promocional da democracia. Por essas razões, o presente artigo, por meio do método hipotético-dedutivo, traz como hipótese a possibilidade da responsabilização civil do magistrado cuja decisão tiver ultrapassado limites razoáveis da aplicação do direito.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDICella, José Renato GazieroWentz, Gustavo2016-12-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/169710.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i2.1697Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 117-1322525-96442525-9644reponame:Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídicainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1697/2229Direitos autorais 2017 José Renato Gaziero Cella, Gustavo Wentzhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:35:39Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1697Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjusticaONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96442525-9644opendoar:2018-02-21T04:35:39Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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