OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL E O SEU ALCANCE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS: INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO IN PROPTER REM À IMÓVEIS COM SUPRESSÃO VEGETAL PREEXISTENTE.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira Soares, Lorena Saboya
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/3767
Resumo: O estudo propõe uma reflexão acerca da impossibilidade de aplicação da obrigação in propter rem aos casos de pagamento de reposição florestal, considerada como o ato de repor uma floresta consumida na proporção indicada por lei, cobrada a novo proprietário de imóvel que não executou a supressão vegetal autorizada pelo órgão ambiental competente. Discute-se que o pagamento de reposição florestal deve ser feito no momento da aquisição da autorização da supressão vegetal ou na vigência da mesma, ficando, assim, prejudicados os casos de cobrança após esse período, pois fere o próprio princípio da legalidade, norteador dos atos da Administração Pública. 
id CONPEDI-19_1f4b9bfa49eb9c9c7c458a356f507f74
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/3767
network_acronym_str CONPEDI-19
network_name_str Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
repository_id_str
spelling OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL E O SEU ALCANCE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS: INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO IN PROPTER REM À IMÓVEIS COM SUPRESSÃO VEGETAL PREEXISTENTE.Obrigação; Reposição Florestal; Novo Proprietário; Impossibilidade de pagamento; Princípio da LegalidadeO estudo propõe uma reflexão acerca da impossibilidade de aplicação da obrigação in propter rem aos casos de pagamento de reposição florestal, considerada como o ato de repor uma floresta consumida na proporção indicada por lei, cobrada a novo proprietário de imóvel que não executou a supressão vegetal autorizada pelo órgão ambiental competente. Discute-se que o pagamento de reposição florestal deve ser feito no momento da aquisição da autorização da supressão vegetal ou na vigência da mesma, ficando, assim, prejudicados os casos de cobrança após esse período, pois fere o próprio princípio da legalidade, norteador dos atos da Administração Pública. Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIUniversidade CEUMAVieira Soares, Lorena Saboya2017-12-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/376710.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.3767Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo; v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO; 173-1872525-96282525-9628reponame:Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/3767/pdfDireitos autorais 2018 Lorena Saboya Vieira Soareshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-03-08T17:06:31Zoai:ojs.indexlaw.org:article/3767Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/SocioambientalismoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-96282525-9628opendoar:2018-03-08T17:06:31Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL E O SEU ALCANCE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS: INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO IN PROPTER REM À IMÓVEIS COM SUPRESSÃO VEGETAL PREEXISTENTE.
title OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL E O SEU ALCANCE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS: INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO IN PROPTER REM À IMÓVEIS COM SUPRESSÃO VEGETAL PREEXISTENTE.
spellingShingle OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL E O SEU ALCANCE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS: INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO IN PROPTER REM À IMÓVEIS COM SUPRESSÃO VEGETAL PREEXISTENTE.
Vieira Soares, Lorena Saboya
Obrigação; Reposição Florestal; Novo Proprietário; Impossibilidade de pagamento; Princípio da Legalidade
title_short OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL E O SEU ALCANCE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS: INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO IN PROPTER REM À IMÓVEIS COM SUPRESSÃO VEGETAL PREEXISTENTE.
title_full OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL E O SEU ALCANCE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS: INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO IN PROPTER REM À IMÓVEIS COM SUPRESSÃO VEGETAL PREEXISTENTE.
title_fullStr OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL E O SEU ALCANCE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS: INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO IN PROPTER REM À IMÓVEIS COM SUPRESSÃO VEGETAL PREEXISTENTE.
title_full_unstemmed OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL E O SEU ALCANCE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS: INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO IN PROPTER REM À IMÓVEIS COM SUPRESSÃO VEGETAL PREEXISTENTE.
title_sort OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL E O SEU ALCANCE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS: INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO IN PROPTER REM À IMÓVEIS COM SUPRESSÃO VEGETAL PREEXISTENTE.
author Vieira Soares, Lorena Saboya
author_facet Vieira Soares, Lorena Saboya
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Universidade CEUMA
dc.contributor.author.fl_str_mv Vieira Soares, Lorena Saboya
dc.subject.por.fl_str_mv Obrigação; Reposição Florestal; Novo Proprietário; Impossibilidade de pagamento; Princípio da Legalidade
topic Obrigação; Reposição Florestal; Novo Proprietário; Impossibilidade de pagamento; Princípio da Legalidade
description O estudo propõe uma reflexão acerca da impossibilidade de aplicação da obrigação in propter rem aos casos de pagamento de reposição florestal, considerada como o ato de repor uma floresta consumida na proporção indicada por lei, cobrada a novo proprietário de imóvel que não executou a supressão vegetal autorizada pelo órgão ambiental competente. Discute-se que o pagamento de reposição florestal deve ser feito no momento da aquisição da autorização da supressão vegetal ou na vigência da mesma, ficando, assim, prejudicados os casos de cobrança após esse período, pois fere o próprio princípio da legalidade, norteador dos atos da Administração Pública. 
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-12-01
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/3767
10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.3767
url http://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/3767
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.3767
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/3767/pdf
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2018 Lorena Saboya Vieira Soares
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2018 Lorena Saboya Vieira Soares
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo; v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO; 173-187
2525-9628
2525-9628
reponame:Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
collection Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv publicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com
_version_ 1798316797227696128

Registros relacionados