CONSTITUIÇÃO, MEIO AMBIENTE E A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maciel, Thiago Mota
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Palitot Braga, Romulo Rhemo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/9346
Resumo: O presente artigo tem como escopo demonstrar os aspectos que fundamentam a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos casos de crimes ambientais. Apesar da controvérsia existente na doutrina e na jurisprudência entre a responsabilidade penal, este artigo reúne argumentos que evidenciam a pertinência da aplicação de repressão às pessoas jurídicas em crimes ambientais. Busca-se abordar tal temática, face ao enorme número de crimes ambientais que ocorrem no Brasil e em todo mundo. Para tanto, serão analisados os direitos e institutos que estão dispostos na Constituição e na legislação brasileira, analisa-se o instituto da responsabilidade desenvolvendo o conceito de meio ambiente, espécies, bem como suas evoluções. Posteriormente, passa-se a delimitar os principais aspectos do instituto do crime ambiental, discorrendo suas espécies, e diferentes espécies de penalidades. Ao final, demonstra-se a questão da responsabilidade da pessoa jurídica e as hipóteses de penalidades e a possibilidade de aplicação dessas penas com o intuito de repressão aos crimes ambientais.
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