The Ecological Function of Taxes in the Development of Environmental Government

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Antônio de Moura
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: de Oliveira, Fernanda Loures
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Tributário e Financeiro
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1339
Resumo: The Brazilian Constitution was responsible for the reaffirmation of ideas such as ecologically stable environment as fundamental rights due to the serious environmental crisis, which gave rise to concerns about the impacts on future generations. As for the fundamental duty of the State to protect the environment, there are several possible ways of acting, including fiscal incentives. Thus, the establishment of regressive taxes in favor of those who comply with the social environmental property function could be an important incentive to private cooperative performance, as a corollary of the enactment of inducement tax laws. This incentive could allow environmental government.
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spelling The Ecological Function of Taxes in the Development of Environmental GovernmentA Função Ecológica do Tributo no Desenvolvimento da Governança Ambientalsocial environmental property function; environmental government; environment as a fundamental right; regressive taxes; ecological taxesfunção socioambiental da propriedade; governança ambiental; meio ambiente como direito fundamental; regressividade tributária; tributação ecológicaThe Brazilian Constitution was responsible for the reaffirmation of ideas such as ecologically stable environment as fundamental rights due to the serious environmental crisis, which gave rise to concerns about the impacts on future generations. As for the fundamental duty of the State to protect the environment, there are several possible ways of acting, including fiscal incentives. Thus, the establishment of regressive taxes in favor of those who comply with the social environmental property function could be an important incentive to private cooperative performance, as a corollary of the enactment of inducement tax laws. This incentive could allow environmental government.A Constituição de 1988 foi responsável pela reafirmação de ideias como sustentabilidade e meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, devido à grave crise ambiental, que suscitou preocupações acerca dos impactos que serão legados às futuras gerações. Quanto ao dever fundamental do Estado de proteção ambiental, várias são as formas possíveis de atuação, incluindo o fomento pela concessão de favores fiscais. Assim, a regressividade tributária em prol daquele que cumpre a função socioambiental da propriedade pode ser importante incentivo à atuação cooperativa privada, como corolário da edição de normas tributárias indutoras. O estímulo realizado ensejaria o desenvolvimento da governança ambiental.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIBorges, Antônio de Mourade Oliveira, Fernanda Loures2017-02-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/133910.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1339Revista de Direito Tributário e Financeiro; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 119 - 1402526-01382526-0138reponame:Revista de Direito Tributário e Financeiroinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1339/pdfDireitos autorais 2017 Antônio de Moura Borges, Fernanda Loures de Oliveirahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-11-15T22:17:59Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1339Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/oai2526-01382526-0138opendoar:2017-11-15T22:17:59Revista de Direito Tributário e Financeiro - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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