A utilização da inteligência artificial no processo executivo fiscal e seus desdobramentos frente ao acesso à justiça

• Autor(a) principal: Barbon, Beatriz Ribeiro Lopes
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Neves, Estella Ananda, Ribeiro, Luiz Alberto Pereira
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Tributário e Financeiro
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9127
• topic: Inteligência Artificial; efetividade da execução; execução fiscal; acesso à justiça; função decisória

Diante do grande volume de processos executivos fiscais sobrestados no poder judiciário brasileiro, se mostra necessário o desenvolvimento e a utilização de novos procedimentos para proporcionar maior efetividade a essa classe processual. O presente artigo tem como objetivo demonstrar a possibilidade do uso de Inteligência Artificial em procedimentos executivos a fim de otimizar tarefas mecânicas e repetitivas presentes nesses processos. Para tanto, através do método analítico-dedutivo, serão analisadas obras de Processo Civil, artigos científicos específicos sobre o tema, junto à análise da legislação e de dados pertinentes. Inicialmente, serão traçadas linhas gerais do processo executivo fiscal demonstrando seus problemas de inefetividade. Em seguida, trata-se de questões cruciais acerca da Inteligência Artificial e sua possibilidade de utilização em execuções fiscais de maneira adequada e eficiente tanto pela parte exequente quanto pela parte executada. Por fim, conclui-se pela legitimidade e constitucionalidade do uso da Inteligência Artificial nos processos de execução fiscal como meio para propiciar maior efetividade, desde que respeitando direitos e garantias constitucionais e processuais do contribuinte devedor.