Fiscal Transparency: Democratic Assumption and Consumer Right

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pontes Braga Muniz, Samuel Levy
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Pereira Júnior, José Aldizio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Tributário e Financeiro
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1412
Resumo: This article has for purpose analyze the Law 12.741/2012 and its importance as a democratic instrument of fiscal transparency in consumer relations. Publicity as a democratic foundation is not modern political construction, because since the VIII century b.C the Greeks already understood that there was no democracy when the state was acting secretly. The law of transparency came to fortify Brazilian democracy, because it is through information that citizens have greater control over the state action, which can oversee public spending and have access to tributary mismanagement on consumer relations.   
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