POLÍTICA URBANA E INCREMENTO DA RECEITA MUNICIPAL: NOVOS DESAFIOS DO GESTOR PÚBLICO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Maurício
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Jacintho, Jussara Maria
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Tributário e Financeiro
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4297
Resumo: Pode o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) induzir o cumprimento da função social da propriedade? Ou não? E como? Utiliza-se o IPTU por seu importante aspecto distributivo, de difícil sonegação e que admite legalmente a progressividade das alíquotas. Metodologicamente, a partir de aspectos dogmáticos, normativos e de dados concretos; se analisa o município de Aracaju. O comportamento dúbio do IPTU e a sua estrutura regressiva, com os contribuintes mais pobres sofrendo tributação maior, destaca nos resultados. A melhoria da progressividade do sistema tributário pode contribuir na superação da elevada desigualdade de patrimônio e renda do Brasil.
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