The Incentive of Micro and Small Enterprise as an Instrument for Generating Employment

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Macei, Demetrius Nichele
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: de Lima, Francelise Camargo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Tributário e Financeiro
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1366
Resumo: The Micro and Small businesses play an important role in sustainable economic development. Supplementary Law No. 123/2006, regulating Articles 146 and 179 § single CF / 88 shows the state protection, because it eliminates a different legal treatment and simplified consistent in reducing taxes, tax contributions, administrative obligations; and credit facilities. MSEs enable the generation by fostering entrepreneurship and create jobs as they remain in acting in the economic market. The reduction of tax rates contribute to the maintenance of these companies in the fierce market economy and ensures employability.
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