A TRIBUTAÇÃO VERDE E A POSSIBILIDADE DE DISTORÇÕES VIOLADORAS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Mota, Emília Aguiar Fonseca
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Lima, Elisberg Francisco Bessa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Tributário e Financeiro
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7090
Resumo: O objetivo do estudo foi discutir a possível violação da tributação verde aos princípios da isonomia e livre concorrência no Brasil. Ocorre que a função extrafiscal do tributo verde interfere diretamente na economia, privilegiando um agente econômico em detrimento dos demais e gerando um conflito com o princípio da isonomia tributária do ponto de vista material. Além disso, a tributação verde não tem atingido os objetivos socioambientais a que se destina, de modo que a maior parte das isenções e concessões tributárias é realizada para atender a interesses políticos e econômicos, implicando na concorrência desleal e injusta
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