Extrafiscalidade na tributação sobre o consumo: análise das propostas reformistas de adoção de alíquotas indiferenciadas e extinção de incentivos fiscais perante os princípios e objetivos constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bordignon, Evandro
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233095
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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