Isonomia entre homens e mulheres no recebimento de pensão por morte de cônjuge servidora pública: análise comparativa no contexto alemão e brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Renata Duval
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/6013
Resumo: O presente trabalho tem por escopo realizar análise comparativa de decisão proferida, em 1975, pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha e de decisão proferida, em 2007, pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, ambas versando sobre a violação do princípio da isonomia entre homens e mulheres na aferição do benefício previdenciário de pensão por morte de servidor público. Observam-se discrepâncias entre os regramentos que embasaram a não concessão do benefício pela Administração Pública. No entanto, verifica-se a similaridade da qual decorreu a revogação das normas que embasaram a denegação dos benefícios administrativamente, ou seja, a violação constitucional do princípio da isonomia.
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