ASPECTOS JURÍDICOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Frate, Priscila Neves
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Antônio Júnior, Alberto, Alves, Mauricio Martins
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista UniVap (online)
Texto Completo: https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1133
Resumo: Este artigo visa analisar o benefício previdenciário denominado Pensão por Morte, benefício que é devido aos dependentes do segurado, quanto às principais modificações na concessão deste benefício com o advento da Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015. A partir da doutrina e da jurisprudência consolidada, este artigo defende que a nova diretriz para os dependentes visa um equilíbrio orçamentário, mas gera como consequência um iminente perigo de inserir em situação de risco social os grupos mais vulneráveis. Ao analisarmos a referida lei, mostramos que sua principal finalidade foi eliminar a possibilidade de benefício vitalício, e estabelecer uma programada cessação do referido benefício, gerando, assim, em relação aos beneficiários mais idosos, uma consequência contrária ao objetivo da previdência, colocando em risco a proteção do segurando bem como de seus dependentes.
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