DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE? DEBATES SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO

• Autor(a) principal: Demiranda, Dandara Trentin
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Olinto, Vitor Prestes, Costa, José Ricardo Caetano
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9564
• topic: orçamento público; justiça social; direito à saúde; sistema único de saúde; direitos fundamentais

O direito a proteção da saúde é consagrado como um direito fundamental, sendo previsto na Constituição Federal junto ao rol de direitos sociais, e deve ser entendida como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. O presente trabalho visa discutir a importância do SUS e compreender de que modo as restrições orçamentárias podem afetar a efetivação do direito fundamental à saúde. Para tanto, na primeira parte dissertaremos sobre a evolução do acesso aos serviços de saúde no Brasil. Após, serão feitas considerações acerca do orçamento destinado à saúde, mediante análise de dados. Por fim, abordaremos a saúde como um direito fundamental, debatendo de que modo as restrições orçamentárias podem afetar a sua efetivação. Ao final, serão feitas considerações sobre o assunto. Trata-se de pesquisa teórica, em que foram aplicadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, e abordagem qualitativa para a apreciação dos dados pesquisados.